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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 2417 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 086/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE KIT DE PREVENÇÃO DE SAÚDE BOCAL “PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO” PARA CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR pelo valor de R$ 10.974,30 (dez mil novecentos e tenta e quatro reais e trinta centavos), com a contratada PROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HIGIENE, inscrita sob CNPJ nº 48.962.271/0001-54, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 28 de novembro de 2023.

CLAUDIA MARIA ANGELOTTI CORREA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE

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