IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de novembro de 2023 | Edição nº 2417 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Aditivos / Aditamentos / Supressões
Publicação na imprensa conforme art. 61 da lei federal 8.666/93.
Extrato de Contrato:
6° Termo de Aditamento – Prorrogação de Prazo
Modalidade: TOMADA DE PREÇOS N° 008/2020
Contratante: Prefeitura Municipal de Viradouro
Contratada: ELÉTRICA RODRIGUES DE VIRADOURO LTDA
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO ELÉTRICA, VISANDO A MANUTENÇÃO GERENCIADA, CORRETIVA E PREVENTIVA DE TODO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO, ENGLOBANDO O PERIMETRO URBANO E ZONA RURAL, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP.
Justificativa: O presente termo de prorrogação se dá para manter em funcionamento este importante serviço especializado que é prestado de forma contínua pela Contratada em prol ao Município. Os serviços executados na área técnica são muito importantes durante todo o ano, necessitando de uma demanda complexa. A oferta de iluminação pública no Brasil é definida pela resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como um serviço cujo objetivo único é iluminar locais públicos de forma periódica, contínua ou eventual. Isso refere-se a praças, ruas, avenidas, parques, pontos de ônibus, entre outros. A Constituição Federal de 1988 diz que cabe às prefeituras garantir esse serviço, ou seja, a Administração Municipal é a responsável pela manutenção e diante da heterogeneidade e especificidades do objeto é inviável a Administração não manter o contrato vigente e em execução. A deflagração de um novo certame é de rigor, contudo, sabemos que há vantajosidade em prorrogar a presente contratação.
Alteração: mais 12 (doze) meses, com início em 04 de dezembro de 2023 e término em 04 de dezembro de 2024. O presente termo de aditamento possui valor atualizado de R$ 486.496,32 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
