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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 05 de dezembro de 2023 | Edição nº 2421 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.049, de 01 de dezembro de 2023, fica aberto orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será por excesso de arrecadação oriundo da Secretaria Estadual de Saúde, por meio de Emendas Parlamentares nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.