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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de dezembro de 2023 | Edição nº 2420 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PGMVIR 044/2023

Viradouro/SP, 04 de dezembro de 2023.

“Suspende o expediente na PGM no dia da Justiça”

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 101 de 20 de junho de 2023, que criou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP e em especial o §1º do artigo 24 que determina que dias em que não houver expediente junto ao Juízo estadual da Comarca de Viradouro/SP, previamente definido pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e salvo o recesso forense, o expediente na Procuradoria-Geral será parcialmente suspenso, independente da suspensão da administração direta;

CONSIDERANDO o quanto disposto no Provimento CSM 2.678/2022 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, na qual suspende o expediente forense em primeiro e segundo grau no dia 08 de dezembro de 2023, em razão do Dia da Justiça;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspenso o expediente jurídico na sede da Procuradoria-Geral do Munícipio no dia 08 de dezembro de 2023, em razão do dia da Justiça.

Art. 2º. Permanecerão de plantão presencial na sede da Procuradoria-Geral do Município:

I – das 07h às 13h. – Dr. Rafael Junqueira Ruiz;

II – das 13h. à 17h. – Drª. Daniela Nacamura Franceschini.

Parágrafo Único. Os servidores administrativos que não integrem a área jurídica, laborarão normalmente.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.