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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 2423 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.142, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.052, de 05 de dezembro de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para despesas de custeio na área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas – Nacional.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de dezembro de 2023.

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.