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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de dezembro de 2023 | Edição nº 2422 | Ano X

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/2023

(De autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)

Aprova, nos termos do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referente ao exercício de 2020.

Faço saber que a Câmara municipal de Viradouro/SP, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º- Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Viradouro, referentes ao exercício de 2020, exceção aos autos pendentes de apreciação pelo Tribunal.

Artigo 2º- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 04 de dezembro de 2023.

EDSON BUGANEME

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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