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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 07 de dezembro de 2023 | Edição nº 2423 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.143, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Retifica data do Decreto nº 7135/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Viradouro, para o exercício de 2023.”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a data do Decreto nº 7135/2023, que prorrogado para 27 de dezembro de 2023, o prazo para que o contribuinte efetue sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Viradouro, para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 4027/2023:

Onde se lê:

DECRETO Nº 7.135, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Leia-se:

DECRETO Nº 7.135, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.