IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de dezembro de 2023 | Edição nº 2424 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação
RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 226/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 087/2023
Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PANETONES, pelo valor de R$ 17.530,50 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinquenta centavos), com a contratada LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S. A., inscrita sob CNPJ nº 24.896.425/0035-38, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.
Viradouro/SP, 08 de dezembro de 2023.
VÂNIA EDUARDA BOCALETE PONTES GESTAL
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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