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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 01 de setembro de 2023 | Edição nº 2363 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.031, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 200.535,99 (duzentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).”

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 200.535,99 (duzentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro.

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.08 SANEAMENTO

17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

17.512.0023.1252.000 EMISSÁRIO DE ESGOTO GUERREIRO FASE 3

4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.535,99 (CONTRAPARTIDA) FICHA 23

Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 200.535,99 (duzentos mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), será por excesso de arrecadação de recursos próprios do município.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de agosto de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.