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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 04 de setembro de 2023 | Edição nº 2364 | Ano X

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇÃO PGMVIR 009/2023

Viradouro/SP, 04 de setembro de 2023.

“Concede progressão funcional aos servidores da carreira jurídica da Procuradoria-Geral do Município”

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023, de 20 de junho de 2023 que recriou a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e instituiu seu Plano de Cargos e Carreira, e deu outras providências;

CONSIDERANDO o pedido de progressão funcional realizado por servidor de carreira jurídica da PGM, bem como os parecer favorável da Corregedoria;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101/2023 de 20 de junho de 2023, fica concedida progressão funcional ao servidor abaixo elencado:

I – Jaime Vassalo Júnior – Progressão para o Nível II da carreira jurídica, com o adicional de 5% (cinco por cento) sobre sua referência salarial, tendo apresentado uma pós-graduação em licitações e contratos sob o viés da Lei 14.133;

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de setembro de 2023.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

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