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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 11 de setembro de 2023 | Edição nº 2367 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 074/2023

Reconheço a Dispensa de licitação referente à AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MECANICA RETIFICA DO CAMBIO DO VEICULO SPIN PLACA GFF9J60, pelo valor de R$ 16.700,00 (dezesseis mil reis e setecentos reais), com a contratada ANA MARTA PORFIRIO MARTINS - ME, inscrita sob CNPJ nº 03.248.301/0001-27, com fundamento legal no inciso II do artigo 24 da Lei n°. 8.666/93 e nos Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação ratifico a Dispensa de licitação para a Contratação supramencionada e por se tratar de aquisição direta, sem a necessidade de elaboração de contrato, sendo substituído pelo seu empenho conforme o Artigo 38, inciso X, da Lei 8.666/93.

Viradouro/SP, 05 de setembro de 2023.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIM

SECRETARIO MUNCIPAL DE GOVERNO

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