IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de setembro de 2023 | Edição nº 2366 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA S.G. Nº 021/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Designa a Sra. Gisele Galão Cardoso Silveira, para desenvolver atividades além daquelas inerentes de seu cargo, e da outras providências.”
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN, Secretário de Governo do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;
Considerando que compete ao Município organizar seus os serviços e repartições, bem como as atividades desenvolvidas em cada uma delas;
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que o Município de Viradouro possui em seu organograma Lei Municipal n˚. 2.766, de 23 de abril de 2009, art. 11, a Seção de Contabilidade que, para realizar seus trabalhos com eficácia e em cumprimento de todas as normais legais que abrangem o serviço de contabilidade municipal, necessita de procedimentos organizacional e de coordenação;
Considerando que a Seção de Contabilidade possui servidor que além de realizar trabalhos relativos a área de informática, pode coordenar as tarefas de controle das contas de água e esgoto, energia elétrica e telefonia, e ainda realizar trabalhos referentes ao controle de prestação de contas de adiantamentos e arquivos de empenhos, que devem ser realizados nos âmbitos das respectivas Secretarias Municipais;
Considerando a necessidade de municiar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE - operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
Considerando a necessidade de municiar o SIPS, Banco de dados com informações contábeis sobre as Receitas Totais e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde das três esferas de governo: União Estados e de Saúde das três esferas de governo: União, Estados e Municípios.
Considerando que atribuições como as citadas anteriormente são passíveis de serem desenvolvidas, temporariamente, até que cargo específico seja criado e lotado, mediante a atribuição delas a um servidor efetivo, pagando, por isso, gratificação legalmente instituída, expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚. Fica concedida à servidora Gisele Galão Cardoso Silveira, RG – 44.031.536-0, ocupante do cargo de operador de Auxiliar de Seção, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009.
Art. 2˚. A gratificação de que trata o art. 1˚. ficará condicionada ao desenvolvimento, pela servidora gratificada, das atribuições inerentes ao seu cargo, além das seguintes, relativas a coordenação do controle geral de gastos com água, energia elétrica e telefonia, coordenação do controle de prestação de contas de adiantamentos, e coordenação dos arquivos da contabilidade:
I – Quanto à coordenação das contas de energia elétrica, telefonia e água:
a) Receber mensalmente os demonstrativos de gastos das contas, referente a cada unidade consumidora da administração direta, enviados pelas empresas de saneamento ambiental, CPFL e de telefonia, para que não ocorra o extravio e atraso de pagamentos;
b) Identificar cada uma das contas os setores que elas pertencem como saúde, educação, secretaria de governo, para que seja possível o empenhamento na área correspondente;
c) Lançar em planilhas individualizadas as contas para melhor controle de consumos;
d) Levar a conhecimento do Prefeito e Secretários aumentos abruptos, que possam ser passivos de intervenção;
II – Quanto à coordenação dos aos serviços de prestação de contas e adiantamentos:
a) Elaborar a notificação para efeito de empenho relativo área que será disponibilizado o adiantamento;
b) Receber a documentação da prestação de contas enviadas pelos setores, como notas/cupons fiscais e relatórios de acompanhamento de prestação, e verificar se encontram de acordo com as legislações pertinentes e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) Efetuar a devolução para reparação de possíveis falhas, quando possível, ou apontar a possibilidade ou impossibilidade de aprovação;
d) Fazer a conferência das notas e devoluções para fechamento da prestação de contas;
e) Elaborar documento de aprovação de contas;
f) Alimentar o sistema “Portal da Transparência”;
g) Proceder o arquivamento das prestações;
III – quanto à coordenação dos arquivamentos de empenhos:
a) Fazer a conferencia do montante de empenhos relacionados a cada mês de acordo com o balancete(empenhos pagos), organizar, numerar e catalogar para efeito de arquivos;
b) Fazer a movimentação entre arquivo vivo e arquivo morto, sempre que necessário;
c) Manter os arquivos contábeis em perfeita ordem e conservação;
d) Providenciar o desarquivamento e remessa às solicitações, bem como realizar o rearquivamento destes documentos;
III – quanto à coordenação dos SIOPE e SIOPES:
a) Levanta todos os dados junto à Secretarias de Saúde e de Educação, e prepará-los para inserção:
b) Coordena a inserção dos dados no programa de declaração;
c) É responsabiliza pela fidedignidade dos dados declarados em relação aos demonstrativos contábeis;
d) É responsável pela veracidade das informações inseridas na base dos dados.
Art. 3˚. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Viradouro/SP, 01 de setembro de 2023.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO DE GOVERNO
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