IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de setembro de 2023 | Edição nº 2368 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.033, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 2.000.000,00 (dois milhões de reais).”
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para execução das ações e serviços de saúde; área da educação – tecnologia escolar; e para recapeamento asfáltico nas vias urbanas do município:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 940.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1156.0000 TECNOLOGIA DIGITAL ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 560.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Economia.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de setembro de 2023.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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