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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de setembro de 2023 | Edição nº 2369 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde, incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 300.000,00

Artigo 2º) - Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, valor oriundo do Ministério da Saúde.

Artigo 3º) - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de setembro de 2023.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.