IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 18 de setembro de 2023 | Edição nº 2372 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Administrativos | Subseção: Outros atos administrativos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO INGRESSO DO SHOW DA PAULA FERNANDES DA FESTA DO PEÃO DE 2011
PROCESSO TJSP: 0002513-81.2012.8.26.0660
ETAPAS PARA DEVOLUÇÃO
O Município de Viradouro/SP procederá com a devolução dos valores dos ingressos adquiridos para o Show da cantora Paula Fernandes que seria realizado na festa do peão da cidade no ano de 2011.
A devolução decorre de plano homologado judicialmente, através dos autos acima.
1. Publicação nas redes sociais da Prefeitura, Diário Oficial do Município e jornal impresso informando que a Prefeitura fará a devolução dos valores pagos a título do show artístico musical não ocorrido, fixados em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 01 por cento ao mês desde a pretensa data do evento (14/11/2011), com as orientações acerca dos procedimentos para o cadastramento prévio;
2. Inserção de campo no site do Município permitindo que os interessados possam se cadastrar, informando seus dados pessoais e confirmando que possuem a condição de credores através de qualquer prova documental que indique, ainda que de forma indireta, a aquisição do ingresso, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso em si, comprovante do pagamento do ingresso e reclamação formulada por qualquer meio até a data da propositura da ação, qual seja, 27/08/2012, sendo vedada a prova de condição de credor por meio testemunhal – Link de cadastro: https://docs.google.com/.../1FAIpQLScCH4BmEWJ6h.../viewform
3. O formulário ficará disponível por 120 dias. Após tal período, o Município terá a quantidade de credores que deverão ser ressarcidas para, a partir daí, passar a convoca-los munidos de seus documentos pessoais e os meios de provas acima referidos para assinarem um termo de entrega bem como informarem os dados para a transferência bancária, o que deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da publicação inicial acerca da devolução em questão.
Início do cadastramento: 18/09/2023
Fim do Cadastramento: 19/01/2024
Link cadastro: https://docs.google.com/.../1FAIpQLScCH4BmEWJ6h.../viewform
Dúvidas: [email protected]
Site oficial: www.viradouro.sp.gov.br
Viradouro/SP, 18 de setembro de 2023.
MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP
CNPJ 45.7,9.912/0001-75
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
