IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 2381 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos de Pessoal | Subseção: Portarias
PORTARIA SMSVIR 057/2023
29 de setembro de 2023
“Concede adicional de insalubridade e periculosidade a Senhora Francielly Thomaz Martins – Dentista II”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 42/2010, § 1º do artigo 64, na qual fixa os índices de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo;
CONSIDERANDO a NR 15 do Ministério do Trabalho, na qual define as condições de trabalho insalubres, utilizada aqui de forma subsidiaria à LC 42/2010;
CONSIDERANDO o parecer da Seção de Segurança do trabalho na qual fixou o índice devido em grau médio, bem como opinou favoravelmente pela acumulação no recebimento dos dois adicionais, sendo 20% para insalubridade e 30% para periculosidade;
CONSIDERANDO a NR 16 do Ministério do Trabalho, na qual define as condições do adicional de periculosidade, utilizada aqui de forma subsidiaria à LC 42/2010;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 42/2010, § 2º do artigo 64, na qual fixa o índice de periculosidade em 30% calculado sobre o vencimento fixo do funcionário;
CONSIDERANDO que a coordenadora administrativa de saúde bucal informa que neste momento o servidor faz uso do aparelho de radiografias;
RESOLVO
Art. 1º - Fica concedido, a partir da data desta Portaria, um adicional de insalubridade de 20% (vinte por vento) e periculosidade de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento fixo do funcionário, em conformidade com a Lei Complementar Municipal 42/2010, § 2º do artigo 64, a Senhora Francielly Thomaz Martins, ocupante do cargo de DENTISTA II.
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 28 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Claudia Maria Angelotti Corrêa Neves
Secretária Municipal de Saúde
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