IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 18 de janeiro de 2024 | Edição nº 2450 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.074, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 1.147.000,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil reais).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.147.000,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 870.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS SAÚDE
4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 277.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no valor de R$ 1.147.000,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação oriundo do Ministério da Saúde, por meio de Emendas Parlamentares.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social, por meio de Termo de Fomento, ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais).
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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