IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de janeiro de 2024 | Edição nº 2453 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.208, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.095,16 (trinta e um mil, noventa e cinco reais e dezesseis centavos).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.076, de 19 de janeiro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 31.095,16 (trinta e um mil, noventa e cinco reais e dezesseis centavos), para repassar as entidades Lar Central Nossa Senhora Aparecida – Obra Unida à Sociedade São Vicente de; APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro e Centro de Convivência do Idoso – CCI Saber Viver Roberto Fuad Salim, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO R$ 31.095,16
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 31.095,16 (trinta e um mil, noventa e cinco reais e dezesseis centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 31.095,16 (FICHA 162)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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