IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 30 de janeiro de 2024 | Edição nº 2458 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA S.G. N˚. 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede gratificação ao servidor Sr. REGINALDO GALVÃO LOPES, RG ***.316.492-*, para desenvolver atribuições não inerentes às do seu cargo.”
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN, Secretário de Governo da Prefeitura do Município de Viradouro/SP, no uso de suas atribuições, e
Considerando que compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, conforme estabelece o art. 30, V, da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que para a eficaz prestação dos mais variados serviços públicos, necessário se faz o funcionamento organizado da Seção de Transporte do Poder Executivo Municipal;
Considerando que a organização dos serviços de transporte, com a edição da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, o Município de Viradouro efetuará minucioso levantamento de peças e equipamentos dos veículos e maquinários, para compra destes, observadas suas especificidades, visando a compra junto aos fornecedores;
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que as atribuições inerentes ao desenvolvimento destes trabalhos são passíveis de serem desenvolvidas, mediante a atribuição delas a um servidor efetivo, pagando, por isso, gratificação legalmente instituída;
Considerando que o servidor municipal Sr. REGINALDO GALVÃO LOPES, vem realizando atividades nos termos da presente Portaria;
Expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚. Fica concedida ao Sr. REGINALDO GALVÃO LOPES, servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, portador da cédula de identidade n˚. RG - 44.031.649-2, gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009.
Art. 2˚. A gratificação de que trata o art. 1˚. ficará condicionada ao desenvolvimento, pelo servidor gratificado, das atribuições inerentes ao seu cargo, além das seguintes, não integrantes do rol de atribuições de seu cargo:
1. Efetuar o levantamento de todos os veículos e maquinários, bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Viradouro, ou sobre sua guarda, separando-os por marcas e categorias, visando melhor eficiência na classificação das peças e demais;
2. Efetuar o levantamento, com ou sem auxílio de profissionais específicos, de peças, materiais, equipamentos elétricos, mecânicos, hidráulicos, borracharia, etc. dos veículos e maquinários municipais;
3. Realizar contato com distribuidoras, concessionárias, montadoras, das diversas marcas visando arrolar todas as peças, materiais, equipamentos elétricos, mecânicos, hidráulicos, borracharia, etc. dos veículos e maquinários municipais;
4. Elaborar rol das peças, materiais, equipamentos elétricos, mecânicos, hidráulicos, borracharia, etc. dos veículos e maquinários municipais, em conformidade com suas especificações e em conformidade com diretrizes da Divisão Municipal de Compras e Licitações, visando efetividade e eficiência das compras desses itens pela Prefeitura Municipal de Viradouro;
5. Apresentar a Divisão Municipal de Compras e Licitações fornecedores para que esta possa complementar seu cadastro de fornecedores, elaborar planilha básica, visando elevar o nível de competitividade entres esses, na busca de melhores preços e qualidade de suas compras;
6. Manter atualizado o rol das peças, materiais, equipamentos elétricos, mecânicos, hidráulicos, borracharia, etc. dos veículos e maquinários municipais;
7. Desenvolver outras atividades correlatas necessárias para a eficiente incremento das atividades objeto desta Portaria e cumprimento das legislações em vigência.
Art. 3˚. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Viradouro/SP, 24 de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
