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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 06 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2462 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

LEI Nº 4.079, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 519.966,80 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 519.966,80 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), para obras de Infraestrutura do Saneamento Ambiental de Viradouro.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.08 SANEAMENTO

17.512.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

17.512.0023.1262.000 DRENAGEM RUA MARCONDES MENDES DA SILVEIRA

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 337.282,00 (CONVÊNIO)

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 182.684,80 (CONTRAPARTIDA)

Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 337.282,00 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais), será por excesso de arrecadação de recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o valor de R$ 182.684,80 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), ser.á por excesso de arrecadação.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.