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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 23 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2473 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.224, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 172.197,00 (Cento e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais).”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.082, de 20 de fevereiro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 172.197,00 (Cento e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO R$ 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.798,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.305.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.305.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.399,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de R$ 172.197,00 (Cento e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais), será por excesso de arrecadação oriundo da Secretaria Estadual da Saúde – IGM SUS PAULISTA.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.