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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 26 de fevereiro de 2024 | Edição nº 2474 | Ano XI

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções

RESOLUÇÃO PGMVIR 001/2024

Viradouro/SP, 26 de fevereiro de 2024.

“Concede Progressão Funcional, nos termos da LCM 101/2023”

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o pedido de progressão funcional realizado por servidora de carreira jurídica da PGM, bem como o parecer favorável da Corregedoria;

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal 101, de 20 de junho de 2023, fica concedida progressão funcional à servidora abaixo elencada:

Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui – Progressão para o Nível II da carreira jurídica, com o adicional de 5% (cinco porcento) sobre sua referência salarial, tendo apresentado uma pós-graduação MBA em Direito Administrativo Municipal, a partir de 01/02/2024 (Flowdocs 111/2024 – Procuradoria Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional), totalizando 10% (dez por cento) de progressão funcional – Votação da corregedoria por membro suplente, em razão do impedimento da requerente.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de cada deferimento acima descrito.

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO

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