IMPRENSA OFICIAL - PEDREGULHO
Publicado em 04 de março de 2024 | Edição nº 37 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Pátio de Veículos de Responsabilidade do Estado de São Paulo.
O MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.318.466/0001-78, vem, através de sua Procuradoria Jurídica, com fundamento nos princípios que norteiam a Administração Pública, ESCLARECER a toda população que realizou, por medida de saúde pública, a limpeza do antigo pátio de veículos.
A limpeza se trata de medida de saúde adotada pelo município para evitar a proliferação de doenças, eis que o referido pátio, não pertence ao Município de Pedregulho, bem como não se encontra sob sua responsabilidade.
O pátio de veículos onde a limpeza foi realizada é de responsabilidade do Estado de São Paulo, que será devidamente cientificado do atual estado do imóvel para que adote as medidas necessárias para a manutenção e conservação do mesmo, bem como dos bens móveis que ali se encontram depositados.
Importante esclarecer que o Município, de longa dada, realizou licitação para contratação de empresa para atendimento dos serviços de recolhimento e guarda de veículos no âmbito do Município de Pedregulho.
Portanto, o local de guarda e recolhimento de veículos contratado pelo Município se encontra em local diverso, o que bem demonstra, que não lhe recai, qualquer responsabilidade advinda da atual situação de conservação e manutenção do imóvel de responsabilidade do Estado de São Paulo. (antigo pátio de veículos).
Pedregulho, 04 de Março de 2024.
Rodrigo Pereira Martins
Procurador Jurídico do Município de Pedregulho
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