IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 2481 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Outros Atos | Subseção: Outros Atos
Resolução do CMAS n. 054 de 01 de março de 2024.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social, exercício 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO, ESTADO DE SÃO PAULO, em reunião ordinária do dia 01 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o Plano de Ação exercício 2024 apresentado através da Plataforma Governo Federal - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o cofinanciamento dos serviços, programas e ações junto ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO, que O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado pelo Governo Federal para ordenar e garantir a validação das informações referentes a execução dos serviços socioassistenciais destinados ao atendimento dos usuários do SUAS, através de repasse de recursos financeiros;
CONSIDERANDO, que é importante destacar que no momento de preenchimento do plano de ação deverão ser prestadas as informações de aprovação do Conselho de Assistência Social; o CMAS
RESOLVE:
Artigo 1º Após análise e deliberação o CMAS concede PARECER FAVORÁVEL ao Plano de Ação, exercício 2024 para o cofinanciamento do Governo Federal, SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com suas ações organizadas no SUAS, estando divididas entre a Proteção Social Básica, voltada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e a Proteção Social Especial, destinada a pessoas em situação de risco ou violação de direitos, sendo que também oferece benefícios assistenciais em situações específicas.
Artigo 2º Registre-se e Publique-se.
Viradouro, 01 de março de 2024.
Viviane Aguiar da Silva
Presidente do CMAS
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