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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 2426 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.054, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de saldo financeiro remanescente não utilizado.

04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO – SAV

04.14 SAV

04.14.00 SAV

17.512.0200.20249.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

4.4.96.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00

Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será por superávit financeiro oriundo dos saldos remanescentes apurados no balanço anterior.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.