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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 2427 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Designa Comissão para avaliar e reavaliar bens móveis inservíveis, de propriedade do Município de Viradouro, para fins alienação através de hasta pública, e dá outras providências correlatas.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA

Art. 1º Fica designada uma Comissão composta pelos senhores, IBERE OLIVEIRA CARVALHO FILHO, RG – 30.913.100-5, EVANDRO FERREIRA DE SOUZA, RG – 20.752.181-5, e Leandro Leivas Dias, RG – 1.226.209, para sob a presidência do primeiro, comporem uma Comissão para avaliação e reavaliação de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município de Viradouro, constantes dos anexo I e II Decreto nº 7.151/2023, para fins de alienação 2 em LEILÃO PÚBLICO.

Art. 2º - O desempenho das funções a que se refere o artigo anterior será sem ônus ao erário público municipal, considerando relevante o serviço prestado a comunidade.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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