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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 2429 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a nomeação da Autoridade Municipal de Trânsito de Viradouro.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta,

Artigo 1º) - Fica nomeado o Sr. GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS, RG – 44.031.563-3, como Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, nos termos que estabelece os Artigos 24 e 333 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97 e a Resolução nº 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo Único - Os serviços prestados pela Autoridade Municipal de Trânsito junto a Municipalidade não serão remunerados, contudo considerado de grande relevância pública.

Artigo 2º) - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições contrárias.

Município de Viradouro, 14 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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