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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 2429 | Ano X

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 004/2023

Concede Evolução Funcional por Qualificação Profissional ao servidor da Câmara Municipal de Viradouro.

Artigo 1º - Nos termos da Resolução nº 001/2023, de 28 de novembro de 2023, fica concedido ao servidor LUCAS HENRIQUE NUNES, RG Nº 46.234.327-3 CPF Nº ***964808**, ocupante do cargo de Oficial de Secretaria, Evolução Funcional por Qualificação Profissional, conforme consta no Plano de Carreira Vertical (PCV) da referida legislação.

Parágrafo Único – A referida concessão passou por prévio procedimento administrativo, nos termos da Resolução 001/2023, tendo parecer jurídico favorável exarado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Viradouro/SP.

Artigo 2º - O servidor retro nomeado fará jus ao Adicional de Qualificação Profissional (AQP), progredindo do nível 01 para o nível 2, tendo um acréscimo percentual de 10 % (dez por cento).

Parágrafo Único – O cálculo do percentual de “AGP” terá como base o salário base do servidor, incluindo gratificações incorporadas, adicional por tempo de contribuição e sexta parte, nos termos da Resolução 001/2023, de 28 de novembro de 2023.

Artigo 3º - Pela concessão da Evolução Funcional por Qualificação Profissional e o respectivo adicional, poderá ser solicitado ao servidor a execução de atribuições de complexidade e responsabilidade compatíveis com a formação profissional decorrente da qualificação apresentada para fins de promoção.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de dezembro de 2023.

Câmara Municipal de Viradouro/SP, 15 de dezembro de 2023.

EDSON BUGANEME

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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