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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 2430 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.654,20 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º, da Lei nº 4.059, de 15 de dezembro de 2023, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.654,20 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), para despesas de custeio na área da Saúde para Assistência Complementar, para pagamento do 13º Salário, do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 8.925,78

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL - SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 13.728,45

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação advindo do Ministério da Saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.