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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 2430 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.055, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).”

ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para recapeamento asfáltico nas vias urbanas do município:

01 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO

15.451.0023.1259.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EMENDA 2023339960001

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.500.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Economia.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.