IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 19 de dezembro de 2023 | Edição nº 2431 | Ano X
Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Resoluções
RESOLUÇÃO PGMVIR 016/2023
Viradouro/SP, 19 dezembro de 2023.
“Consolida, para fins de registro, as progressões funcionais verticais concedidas no âmbito da PGM”
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 101/2023 de 20 de junho de 2023 na qual recria a Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, da administração pública municipal direta e institui seu Plano de Cargos e Carreira, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os pedidos de progressões funcionais realizados por servidores de carreira jurídica da PGM, bem como os pareceres favoráveis da Corregedoria;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as progressões já concedidas;
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI, Procuradora-Geral do Município de Viradouro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam consolidadas as progressões funcionais verticais de carreira jurídica, dos servidores abaixo, nos termos do artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 101/2023:
I – Camila Leme Beluzzo Lodo - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - MBA em Direito Administrativo Municipal – Adicional de 5% (Resolução PGMVIR 015/2023 – Flowdocs 1186 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
II – Carolina Harue Nacamura Shimano Bellini - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - MBA em Direito Administrativo Municipal – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 769 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 015/2023 – Flowdocs 1125 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação - MBA em Corregedoria Municipal – 5% (Resolução PGMVIR 015/2023 – Flowdocs 1189 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
III – Daniel Pazeto Bassi - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 007/2023 – Flowdocs 915 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - RH - Documentos Pessoais - Arquivo).
IV – Daniela Nacamura Franceschini - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 770 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação - Direito Administrativo e Gestão Pública – 5% (Resolução PGMVIR 015/2023 – Flowdocs 1161 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
V – Jaime Vassalo Junior - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 009/2023 [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 1044 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
VI – Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 015/2023 – Flowdocs 1126 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
VII – Rafael Junqueira Ruiz - Nível II de Carreira Jurídica.
a) Conclusão de pós-graduação - Licitações e Contratos sob o viés da Lei 14.133/2023 – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
b) Conclusão de pós-graduação – Direito Administrativo e Gestão Pública – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
c) Conclusão de pós-graduação – Direito Sanitário – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
d) Conclusão de pós-graduação – Direito Tributário – 5% (Resolução PGMVIR 004/2023-A [numeração retificada pela Resolução PGMVIR 013/2023] – Flowdocs 764 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
e) Conclusão de segunda graduação – Ciências Contábeis – 20% (Resolução PGMVIR 007/2023 – Flowdocs 1026 / 2023 - Procuradoria-Geral - Procuradoria-Geral - Corregedoria - Progressão Funcional).
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
