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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 2436 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Viradouro, para o exercício de 2023.”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o §1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4027/2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 29 de dezembro de 2023, o prazo para que o contribuinte efetue sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Viradouro, para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 4027/2023.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.