IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 2436 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.168, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento, pela aquisição de carnês da Campanha Amigos do Hospital realizada pelo Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, e dá outras providências.”
Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação do Interventor do Hospital e Maternidade São Vicente de Paula, em busca de colaboração desta municipalidade, especificamente no sentido de fomentar a participação de funcionários e estagiários na Campanha Amigos do Hospital, que consiste na aquisição de carnês de colaboração pecuniária mensal e participação de sorteio de prêmios, visando angariar recursos financeiros a Entidade;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o desconto mensal consignado em folha de pagamento, pela aquisição por funcionários públicos e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de Viradouro, de carnês da Campanha Amigos do Hospital, em ação realizada pela Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro.
§ 1º O valor mensal unitário a ser consignado em folha será de R$ 20,00(vinte reais).
§ 2º O servidor público municipal poderá adquirir até 02(duas) unidades de carnês e o estagiário até 01(uma) unidade de carnê.
Art. 2º Os valores correspondentes aos descontos serão depositados em conta bancária em favor da Entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo de Viradouro - CNPJ N° 72.983.079/0001-07, até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de dezembro de 2023.
Antônio Carlos Ribeiro de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
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