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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 27 de dezembro de 2023 | Edição nº 2436 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Controladoria Geral do Município | Subseção: Instrução Normativa

REPUBLICAÇÃO DO ALERTA CGM 003/2023, EM VIRTUDE DA PROXIMIDADE DO FIM DA VIGÊNCIA DA LEI 8666/1993

ALERTA CGM 003/2023 - Decreto Municipal que Regulamenta a Lei 14133-2021 (licitações)

A Controladoria-Geral do Poder Executivo do Município de Viradouro/SP, no estrito cumprimento de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 3230, de 20 de março de 2015, vem emitir o presente ALERTA ao Exmo. Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais responsáveis.

Em 25 de maio de 2023 o Município de Viradouro publicou o Decreto Municipal nº. 7009 de 24 de maio de 2023, na qual regulamenta em âmbito local a Lei 14133/2021, lei de licitações e contratos administrativos.

Sendo assim, divulgamos o presente decreto que deverá ser obedecido por todos os setores da municipalidade (administração direta e indireta), quando optarem por licitar pela lei 14133/2023.

Lembro que a Lei 8666/1993 perderá a sua eficácia em 30/12/2023, conforme medida provisória 1167/2023

O decreto pode ser acessado junto ao diário oficial de 25/05/2023.

Viradouro/SP, 29 de maio de 2023.

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.