IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 2438 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 237/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão a servidora MARIELA GUIZARDE DE SOUSA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, do ADICIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (AQP), conforme L.C.M. nº 103/2023.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 103, de 22 de novembro de 2023 (LCM 103/2023), fica concedido a servidora MARIELA GUIZARDE DE SOUSA, RG ***.879.192-*, matrícula 2635, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, o ADICIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (AQP), pela Evolução Funcional por Qualificação Profissional, conforme consta no Plano de Carreira Vertical (PCV) da referida legislação.
Parágrafo Único. A referida concessão passou por prévio procedimento administrativo, nos termos da LCM 103/2023, Decreto Municipal nº 7.133/2023, tendo parecer jurídico favorável exarado pela Procuradoria-Geral do Município, conforme consta no Processo Flowdocs Expediente - Adicional de Qualificação Profissional 12/2023.
Art. 2º. A servidora retro nomeada fará jus ao Adicional de Qualificação Profissional (AQP), progredindo do Nível 01 para Nível 02, tendo um acréscimo percentual de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único. O Cálculo do percentual de “AQP” terá como base o salário base da servidora, incluindo gratificações incorporadas, adicional por tempo de contribuição e sexta parte, nos termos da LCM 103/2023.
Art. 3º. Pela concessão da Evolução Funcional por Qualificação Profissional e o respectivo adicional, poderá ser solicitado a servidora a execução de atribuições de complexidade e responsabilidade compatíveis com a formação profissional decorrente de qualificação apresentada para fins de promoção.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de novembro de 2023.
Viradouro/SP, 27 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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