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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 02 de janeiro de 2024 | Edição nº 2439 | Ano XI

Entidade: Procuradoria-Geral do Município | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Comunicados

COMUNICADO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA LEI 14133/2021

A Procuradoria-Geral do Município de Viradouro/SP, alerta a todos os servidores que a partir deste momento, para novas contratações, está vigente apenas as disposições da Lei 14133/2021.

As disposições da Lei 8666/1993 continuam a valer nos contratos vigentes, conforme orientações contidas na Instrução do Controle Interno CGMVIR 001/2023 (já publicada).

Os valores da Lei 14133/2021 foram atualizados pelo Decreto Presidencial 11.871 de 29/12/2023, a saber:

Art. 6º, caput, inciso XXII - R$ 239.624.058,14;

Art. 37, § 2º - R$ 359.436,08;

Art. 70, caput, inciso III - R$ 359.436,08;

Art. 75, caput, inciso I - R$ 119.812,02;

Art. 75, caput, inciso II - R$ 59.906,02;

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” - R$ 359.436,08;

Art. 75, § 7º - R$ 9.584,97;

Art. 95, § 2º - R$ 11.981,20.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11871.htm

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.