IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.069, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.421,84 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.421,84 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), referente a Construção de Praça no Jardim Cotrim, no Município de Viradouro.
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1188.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA JARDIM COTRIM
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 29.421,84 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação oriundo do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional e o valor de R$ 29.421,84 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 29.421,84
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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