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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.066, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para a Casa Lar Alessandra Cristina.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0106.2016.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 115.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 38.000,00

Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), será por superávit financeiro de exercício anterior de arrecadação através de doações realizadas pelos cliente e empresários do Santander – Projeto Amigo de Valor, para o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.