IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.200, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 585.968,74(quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º) – Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.073, de 11 de janeiro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 585.968,74(quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para Construção de UBS, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1013.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 524.821,19 CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 CONTRAPARTIDA
Artigo 2º) - Para cobertura desse crédito o R$ 524.821,19 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), será por excesso de arrecadação, oriundo do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o valor de R$ 61.147,55 (sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 61.147,55 (FICHA 182)
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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