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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.072, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.524,00(vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.524,00(vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais), referente a Construção de Praça no Jardim Alvorada, no Município de Viradouro.

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

02.07 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0023.1187.0000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA JARDIM ALVORADA

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.524,00 (CONVÊNIO)

Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 27.524,00(vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior oriundo do Estado de São Paulo, Secretária de Desenvolvimento Regional.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.