IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.191, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.583,52 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.065, de 10 de janeiro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.583,52 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 21.583,52
Art. 2º Para cobertura desse crédito no valor de R$ 21.583,52 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), será por superávit financeiro do exercício anterior oriundo da Secretaria de Estado da Saúde, referente a emenda Parlamentar nº 2023.051.46345.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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