IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 2446 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.192, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).”
ANTôNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.066, de 10 de janeiro de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para a Casa Lar Alessandra Cristina.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0106 GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0106.2016.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 115.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$ 38.000,00
Art. 2º Para cobertura desse crédito, o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), será por superávit financeiro de exercício anterior de arrecadação através de doações realizadas pelos cliente e empresários do Santander – Projeto Amigo de Valor, para o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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