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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 2513 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.265, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a recondução de membros representantes do Conselho Municipal de Educação. ”

Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, com base na Seção II, Artigo 61, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Viradouro, e em conformidade ao Artigo 4º, da Lei nº 1967 de 30 de julho de 1997;

DECRETA

Art. 1º Fica regularizada a recondução de membros do Conselho Municipal de Educação, nomeado pelo Decreto Municipal nº 6.550, de 19 de dezembro de 2021, para o mandato de 02(dois) anos, com início em 19 de novembro de 2023 e término em 18 de novembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 19 de novembro de 2023, revogada as disposições contrárias.

Viradouro/SP, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

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