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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 03 de maio de 2024 | Edição nº 2519 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Licitações e Contratos | Subseção: Ratificação

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 061/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2024

Reconheço a Inexigibilidade de licitação referente à TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CAMPEONATO DA LIGA PAULISTA DE FUTSAL, pelo valor estimado de R$ 15.290,00 (quinze mil duzentos e noventa reais) com a contratada LIGA PAULISTA DE FUTSAL, inscrita sob CNPJ nº 16.640.323/0001-80, com fundamento legal artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21 e nos Pareceres da Procuradoria-Geral, do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio das Contratações Diretas, da qual ratifico a Dispensa de Licitação supramencionada.

Viradouro/SP, 30 de abril de 2024.

PAULO ROBERTO ARGERI BETIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INFRAESTRUTURA

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