IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 2532 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.283, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.104, de 20 de maio de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura crédito ora aberto pelo art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Saúde, o valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a proposta nº 36000579968202400 e o valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente a proposta nº 36000579907202400.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de maio de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
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