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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 2532 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.105, DE 21 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.303.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.303.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recursos oriundos do Ministério da Saúde - Fundo e Saúde - FUNDES.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de maio de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.