IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 23 de maio de 2024 | Edição nº 2533 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 283/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Designa servidores como pontos focais e responsáveis para atendimento ao termo de adesão ao termo de cooperação técnica 076/2024, firmado entre o Município de Viradouro/SP e o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Resolve,
Art. 1º. Para atendimento do termo de adesão ao termo de cooperação técnica 076/2024, firmado entre o Município de Viradouro/SP e o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando racionalizar e aprimorar a cobrança de créditos fiscais, ficando designados como pontos focais e responsáveis:
I – Titular: Drª. Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui, servidora pública municipal efetiva no cargo de Procuradora do Município I, inscrita na OAB/SP: 227.497, atuando como Procuradora-Geral do Município.
II – Suplente: Dr. Rafael Junqueira Ruiz, servidor público municipal efetivo no cargo de Procurador do Município II, inscrito na OAB/SP: 405.090, atuando como Chefe do Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 2º. O termo de cooperação técnica será coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, da qual, emitirá as orientações para a Divisão de Tributos da municipalidade.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de maio de 2024.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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