IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO
Publicado em 08 de março de 2024 | Edição nº 2483 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA S.G. N˚. 010/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
“Concede gratificação à servidora VANIA CRISTINA MACIEL SENA, RG – 43.087.935-0, pelo desenvolvimento de encargos adicionais”.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN, Secretário de Governo do Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compete ao Município organizar seus os serviços e repartições, bem como as atividades desenvolvidas em cada uma delas;
Considerando que a eficiência administrativa é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estatuído no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Viradouro, objetivando a cooperação técnica material e operacional dos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública, implantando no em nossa cidade o Posto de Identificação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, cabendo ao Município, entre outras incumbências, a disponibilização de servidor para atuação em referido Posto;
Considerando que a servidora Vânia Cristina Maciel Sena passou por treinamento e foi habilitada, com liberação de código de acesso junto aos Sistemas da Secretaria de Segurança Pública para a expedição da carteira de identidade de nossos cidadãos, acumulando atividades junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN em Viradouro, expeço a seguinte Portaria:
Art. 1˚. Fica concedida à servidora VANIA CRISTINA MACIEL SENA, RG – 43.087.935-0, ocupante do cargo efetivo, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de sua referência salarial, nos termos do art. 1˚. da Lei Municipal n˚. 2.778, de 2 de junho de 2009.
Art. 2˚. A gratificação de que trata o art. 1˚. ficará condicionada ao desenvolvimento, pela servidora gratificada, das atribuições junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN em Viradouro, e ainda respondendo pelo Posto de Identificação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, do Município de Viradouro.
Art. 3˚. A presente portaria será extinta mediante revogação expressa ou se à servidora deixar de desenvolver as atividades junto ao Posto de Identificação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
Art. 4˚. Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de março de 2024.
PAULO ROBERTO ARGERI BETIN
SECRETÁRIO DE GOVERNO
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