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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 12 de março de 2024 | Edição nº 2485 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.233, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.585,21 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.086, de 08 de março de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 34.585,21 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), para despesas de custeio na área da Saúde, para Assistência Complementar para Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 16.936,44

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 17.648,77

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior, de arrecadação advinda do Ministério da Saúde.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.