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IMPRENSA OFICIAL - VIRADOURO

Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 2489 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.234, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.908,00 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oito reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 4.087, de 15 de março de 2024, fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 283.908,00 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oito reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO R$ 150.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 67.071,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO R$ 50.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2024.0000 SUBVENÇÃO SOCIAL – SAÚDE

4.4.50.39.02 TERMO DE FOMENTO R$ 16.837,00

Art. 2º A cobertura desse crédito, no valor de R$ 283.908,00 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e oito reais), será por excesso de arrecadação, recursos oriundos de Emendas Parlamentares nº 36000577327202300 e nº 36000577531202300, por meio do Fundo Nacional da Saúde – MAC.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de março de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.